CNJ publica tabela de honorários de peritos nos casos de Justiça gratuita

18 de julho de 2016. Uma nova norma do Conselho Nacional de Justiça estipula valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça, quando não existir tabela própria de tribunais. A Resolução 232 entrará em vigor a partir de 90 dias da publicação, que ocorreu no dia 13 de julho. O texto fixa valores máximos a serem pagos pelos serviços, divididos em seis especialidades: Ciências Econômicas e Contábeis; Engenharia e Arquitetura; Medicina e Odontologia; Psicologia; Serviço Social; e outros. Os valores variam de R$ 170 (laudos de avaliação comercial de bens) a R$ 870 (laudos periciais em ação demarcatória). A resolução estipula que cabe ao magistrado definir os honorários periciais observando requisitos como complexidade da matéria e peculiaridades regionais. Mediante decisões fundamentadas, os valores podem superar em até cinco vezes os estipulados na tabela, que será reajustada anualmente, em janeiro, pela variação do IPCA-E. De acordo com o novo Código de Processo Civil, o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da Justiça, quando feita por particular, pode ser com recursos da União, do estado e do Distrito Federal (artigo 95, parágrafo 3, inciso II). Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. Veja a tabela de honorários periciais: Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser feita Valor máximo 1. Ciências econômicas/ contábeis 1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/estado/município R$ 300 1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até quatro contratos R$ 370 1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de quatro contratos R$ 630 1.4 – Laudo em ação...

STJ modificou entendimento sobre a incidência de juros de mora

1 de agosto de 2016. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, por meio da 4ª Turma, o Recurso Especial 1.270.983-SP, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, modificou entendimento sobre a incidência de juros de mora. A interpretação anterior era de que referidos juros incidiriam a partir da data do evento danoso ou da citação, a depender da classificação da responsabilidade em extracontratual ou contratual. O entendimento que prevalecia anteriormente (ex. REsp 1.325.034/SP, 3ª Turma, relator ministro Marco Aurélio Bellizze), por conta da edição da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, era de que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A incidência dos juros contados a partir da citação teria ficado limitada à responsabilidade contratual. Ressalte-se, contudo, que o racional utilizado para a fixação da incidência dos juros a partir da data do evento danoso, promulgado pela referida súmula, pautou-se na premissa de que haveria uma única prestação pecuniária a ser paga, ou seja, tinha-se como pressuposto que a condenação seria quitada em parcela única. O julgado analisado, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça depara-se com uma situação diversa: obrigação continuada, cuja condenação determina o pagamento em parcelas sucessivas, como ocorre, por exemplo, quando uma empresa, em ação indenizatória, é condenada a pagar pensão mensal vitalícia a um funcionário ou a terceiro que se acidentou enquanto prestava ou utilizava seus serviços. Os precedentes anteriores do tribunal determinavam a incidência de juros a partir do evento danoso, pautados na indenização pelo dano moral, sem, contudo, diferenciarem a data de imputação dos juros de mora para obrigações sucessivas, como no caso de...

Indenização por atropelamento só vale se motorista teve culpa, diz TJ-DF

7 de agosto de 2016. A indenização em caso de atropelamento só é devida se o motorista tiver contribuído para o acidente. O entendimento unânime é da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao absolver um homem de pagar reparação à mãe de uma criança que morreu atropelada. A defesa do homem argumentou que a criança contribuiu para o acidente ao atravessar fora da faixa de pedestre. Disse ainda que a autora da ação não provou sua condição de dependência econômica em relação ao filho. A reparação foi negada pelo Juízo da 1ª Vara de Cível de Santa Maria. A autora recorreu, mas os desembargadores da 1ª Turma mantiveram a sentença de primeiro grau. Eles destacaram que a mulher não juntou provas suficientes para comprovar a culpa exclusiva do réu pelo acidente. “Não foi possível estabelecer a causa determinante do acidente, diante da ausência de vestígios materiais que permitissem estabelecer o ponto de colisão, a trajetória, a origem da travessia e as circunstâncias de movimentação do pedestre, bem como o seu tempo de exposição na pista, nos instantes imediatamente anteriores ao atropelamento.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF. Fonte:...

Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil

23 de agosto de 2016. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a nossa comunidade jurídica, com algum natural ceticismo, vai aos poucos enfrentando as novas regras procedimentais e adaptando-se aos institutos que se apresentam como novidade. É ainda muito cedo para se fazer um diagnóstico mais preciso acerca das vantagens e dos pontos negativos que emergem do novel diploma processual. Aliás, como afirmava Carnelutti, é somente a partir da vigência de uma nova lei que se torna possível detectar os problemas que deverão ser solucionados pelos operadores do direito. Questão que era muito discutida sob a égide do velho texto legal decorria da ausência de regramento específico para a desconsideração da personalidade jurídica. A respeito desse tema, é certo que a situação que trazia enorme perplexidade surgia geralmente da hipótese em que um sócio de uma determinada empresa deixara o quadro social há muitos anos e, sem a menor possibilidade de se defender, era surpreendido com a submissão de seu patrimônio pessoal para garantir débito consideravelmente pretérito, o qual, embora potencialmente existente à época de sua retirada da empresa, não era de seu conhecimento. Contudo, para ser ele atingido diante de pedido de desconsideração não se fazia qualquer distinção entre o sócio que se retirara há muito tempo e o sócio ainda integrante da sociedade endividada. Tal situação não deveria ser tratada como se ambos estivessem na mesma posição jurídica! Assim, para evitar decisões precipitadas atinentes à desconsideração da personalidade jurídica, na grande maioria das vezes sem ouvir o sócio que sofrerá os efeitos prejudiciais da execução sobre seu patrimônio, o novo Código...

Dono de veículo e motorista respondem por acidente, diz STJ

29 de agosto de 2016. O dono e o condutor de veículo respondem solidariamente em caso de acidente automobilístico. O proprietário é responsável por permitir que o bem em seu nome fosse conduzido pelo causador do fato. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que responsabilizou duas pessoas jurídicas, locadora e locatária, pelo atropelamento de uma ciclista. Após ter sido atingida pela porta de um carro, aberta de forma inesperada pelo motorista, a vítima pediu danos materiais, estéticos e morais. Ela caiu no chão e fraturou o joelho esquerdo, precisando implantar pinos e parafusos. Ainda assim, perdeu os movimentos normais da perna e ficou impedida de trabalhar. O automóvel pertencia a uma empresa de transporte, mas, no momento do acidente, estava locado para uma companhia de engenharia. Segundo a ciclista, após a cirurgia, nenhuma das empresas pagou as despesas de sua reabilitação. Na sentença, a empresa de transporte foi condenada a pagar pensão mensal de 50% do salário mínimo vigente à época do acidente até que a autora da ação complete 65 anos de idade. A companhia também teve que ressarcir a mulher pelas despesas com tratamento, além de pagar 50 salários mínimos em danos morais e estéticos. O magistrado também condenou a empresa de engenharia a pagar todos os gastos da companhia de transportes. As duas condenadas recorreram ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu parcial provimento aos recursos, apenas para determinar que a atualização do valor da indenização fosse baseada na data da publicação da sentença. As empresas, então, apresentaram recurso especial ao STJ. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que...

Atraso em verbas rescisórias não gera dano moral automático, define TRT-1

12 de agosto de 2016.   Quando a empresa atrasa o pagamento de trabalhadores dispensados, só há dano moral se ficarem comprovados transtornos de ordem pessoal ao ex-empregado. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência. A tese resolveu tema controverso na corte e deverá ser seguida pelas turmas de agora em diante. O colegiado analisou caso ligado a um recurso de revista contra decisão da 6ª Turma, no qual uma empresa apontou conflito jurisprudencial na corte. Ao analisar acórdãos sobre o assunto, a Comissão de Jurisprudência do TRT-1 constatou que 49,02% dos desembargadores seguiam o entendimento de que o inadimplemento de verbas trabalhistas após a ruptura do contrato, por si só, é insuficiente para gerar indenização. Já 50,08% via o dano moral in re ipsa (por presunção). Para o relator, Marcelo Augusto de Oliveira, a ilegalidade de atos só gera dano quando impõe ao homem médio “um abalo moral significativo”. Ele afirmou que a falta de pagamento pode ser justificada pela empresa — se paralisou suas atividades e não tem mais receitas, por exemplo, ou ainda se as principais fontes de receita do negócio foram perdidas por motivo alheio à vontade do empregador, como rescisão abrupta de um contrato com terceiros. Ainda segundo Oliveira, nem sempre o empregado fica em situação de dificuldade financeira: pode ter pedido demissão para começar em novo serviço ou ser um grande executivo, com “enorme reserva financeira”. O desembargador apontou que esse entendimento segue jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. O relator afirmou que o incidente de uniformização de jurisprudência...