Guarda Compartilhada

Hoje a Guarda compartilhada é a regra a ser aplicada pelo judiciário. Mas mesmo que seja deferido pelo juízo é necessário que ela funcione na prática. Para isso, é preciso disponibilidade e comprometimento daqueles que vão compartilhar a guarda dos filhos e de preferência, que tenham uma boa relação e utilizem sempre o bom senso. O juiz poderá fixar os períodos de convivência, caso as partes não cheguem a um acordo. A convivência pode ser rígida, com dias e horários pré definidos, ou pode ser mais flexível, quando os pais estabelecem o convívio adequando às suas possibilidade diárias. O importante é que seja equilibrado, o que não significa tempos iguais para cada um, mas possibilite às crianças terem um convívio de qualidade com ambos os pais, que poderão organizar seu tempo com a finalidade de participar tanto da vida escolar, como dos momentos de lazer e compartilhar, não só a guarda, mas também as responsabilidades. O interesse das crianças deve ser sempre colocado em primeiro lugar. Portanto, antes de ingressar com uma ação judicial requerendo a Guarda Compartilhada, agende uma consulta com um advogado especialista, seja individual ou com quem deseja compartilhar a guarda dos seus filhos. Assim, caso seja necessário encaminhar ao judiciário o pedido de Guarda Compartilhada, é preferível que as partes já tenham entrado em acordo quanto ao período de convivência de cada um, diminuindo os atritos e contribuindo para o bem estar dos filhos. Por Cristiane Beck Penna OAB/RS 65.926 #guardacompartilhada #consulteumadvogado...

O papel do advogado no inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial é procedimento mais rápido do que o judicial, mas exige que a pessoa falecida não tenha deixado testamento, que todos os beneficiários sejam maiores e capazes e que concordem com a forma de partilha. Ao final do inventário as partes assinam uma Escritura Pública, onde constará os bens destinados a cada beneficiário, na forma como estipulado pelos interessados, em comum acordo. Assim, antes de ingressar com o pedido de inventário junto ao cartório, é recomendado consultar um advogado de sua confiança para orientá-lo sobre seus direitos e deveres e acompanhá-lo quando da assinatura da Escritura. Portanto, mesmo que exista consenso entre as partes beneficiárias do inventário, é possível que cada um seja representado por profissional de sua confiança. Por Cristiane Beck Penna OAB/RS 65.926 #inventarioextrajudicial #teudireitodefamilia...

A possibilidade de anulação da infração de trânsito

Imagine-se cometendo uma infração de trânsito e sendo autuado por uma autoridade de trânsito. Sabemos que as multas, por vezes, são de valores altíssimos, além do que algumas infrações levam diretamente a suspensão do direito de dirigir. Pois é, mas saiba que mesmo que você tenha, efetivamente, incorrido em infração, ainda assim poderá conseguir anulá-la. Isso porque os autos de infração são preenchidos pela autoridade de trânsito que, muitas vezes, deixa de obedecer as formalidades exigidas pela legislação, especialmente as expedidas pelo Contran e Denatran, órgãos responsáveis pela regulamentação e cumprimento das leis de trânsito. São inúmeras resoluções e portarias, além do próprio Código de Trânsito a regular a forma com que é lavrado um auto de infração e os itens obrigatórios que devem constar no documento. Assim, somente uma defesa especializada e minuciosa poderá verificar as mais variadas violações cometidas pelas autoridades na ocasião da lavratura da infração e fazer valer os direitos do proprietário ou condutor autuado por uma infração de trânsito. Por Daniela Beck Penna OAB/SC 31681 #direitodetransito #transito #advogadotransito #advogadodetransito #dicasdedireitodetransito #especializadotransito #florianopolis #saojose #biguacu #palhoca #advogado #advogadoflorianopolis #advogadotransitoflorianopolis #multadetrânsito #infraçãodetrânsito #suspensão #direitodedirigir #cassação #cnh #embriaguez #bafômetro #códigodetrânsito...

Você sabia que um acidente de trânsito pode gerar várias indenizações?

Para começar, teríamos o ressarcimento do dano material causado ao veículo (carro, moto e até bicicleta), sendo necessários orçamentos e/ou nota fiscal do conserto para poder comprovar o valor do reparo. Aliás, é importante frisar que qualquer perda gerada em um acidente de trânsito deve ser ressarcida e isso vale para objetos danificados no sinistro, como celular, mochila, roupas, capacete e até perda direta de valor em dinheiro. Ou seja, tudo que for danificado deve ser reembolsado, desde que comprovada a relação do acidente de trânsito ocorrido com o dano no bem. Em caso de lesões corporais, teríamos ainda diversas indenizações, pois nosso Código Civil autoriza a reparação de todos os danos causados, podendo ser pleiteado, entre outros, danos morais, danos estéticos e lucros cessantes. Nessa mesma linha, todos os gastos médicos, como exames, consulta, cirurgias e medicação devem ser reembolsados à vítima de acidente, descontado, é claro, o que for pago via Seguro DPVAT. Até valores de co-participação em plano de saúde podem ser cobrados do causador do acidente. Quando a vítima possui lesão incapacitante, seja temporária ou definitiva, parcial ou total, é possível também pleitear o pensionamento mensal, que será analisado pelo juízo da causa com base no salário comprovado e na intensidade da invalidez. Em caso de morte é cabível danos morais aos familiares e até pensão mensal em alguns casos, geralmente quando comprovada a dependência financeira. Por Daniela Beck Penna OAB/SC 31681 #acidente #responsabilidadecivil #acidentedetransito #advogadoacidente #dicasdeacidentedetransito #especializadoacidentes #florianopolis #saojose #biguacu #palhoca #advogado #advogadoflorianopolis #advogadoacidenteflorianopolis #danosmorais #danosestéticos #lucroscessantes #pensão #danoscorporais #danosmateriais #veículo #motocicleta #atropelamento #buraconapista...

O prazo de 30 dias para autuação da infração de trânsito

Você sabia que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação da autuação da infração de trânsito em até 30 dias? Pois é, a partir da infração a autoridade que a flagrou deverá expedir uma simples notificação de autuação, a fim de que o suposto infrator possa ter ciência de que foi autuado. Nela ainda não pode ocorrer a imposição da penalidade, mas sim detalhamento da infração e oportunidade de o proprietário do veículo indicar o real condutor na ocasião e/ou apresentar a chamada Defesa Prévia. Na apreciação da Defesa podem ser analisados o próprio mérito da infração e também a formalidade, podendo ter, nesse momento, seu registro julgado insubsistente, com o auto sendo arquivado, caso: -> considerado inconsistente ou irregular (exemplo: erro no preenchimento dos dados) ou -> se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação. Para essa segunda possibilidade é importante deixar destacado que esse prazo de 30 dias é para expedição e não para chegada na residência, sendo necessário analisar a correspondência e a data constante no documento como data de expedição. Por fim, se eventualmente o condutor for abordado pelo agente de trânsito, assinar a notificação e for informado claramente sobre o prazo para apresentação de Defesa Prévia, não receberá o auto de infração em casa – mas apenas se for, além de condutor, também proprietário.   Por Daniela Beck Penna OAB/SC 31681B...

Buracos na pista e a responsabilidade da administração pública

Conforme a Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Ou seja, cabe ao Estado a reparação pelos danos causados em caso de acidente provocado pela existência de buracos ou desnível nas vias, não só em razão da falta de conservação, como por falta de sinalização. Há muitas discussões sobre o tipo de responsabilidade do Estado, se subjetiva ou objetiva e qual a teoria utilizada para determinação da culpa. O STF já decidiu pela responsabilidade civil objetiva do poder público, bastando a ocorrência do dano, o nexo causal entre este e uma ação ou omissão do agente público e que a atividade seja imputável a este agente, ausente causa excludente de responsabilidade, como por exemplo caso fortuito ou força maior. Assim, em caso de acidente causado por buraco na pista, desnível, obra não sinalizada, entre outros, a responsabilidade é da administração pública, devendo o prejudicado apresentar provas do ocorrido. Dessa forma, fundamental que no momento do evento se busque a formação das provas, buscando a cooperação de testemunhas, fotos, vídeos e outros que possam demonstrar a relação entre o prejuízo ocorrido e a responsabilidade do Estado. O Poder Público não só é responsável pela manutenção das vias, como pela conservação e fiscalização, de forma a garantir a segurança e a integridade física dos motoristas. Ou seja, em caso de impossibilidade de conservar, sua responsabilidade é a de, ao menos,...