Saiba como agir em caso de acidente de trânsito

23 de agosto de 2016 – Daniela Beck Penna. Os acidentes de trânsito são tão comuns em nossa rotina que, quando há apenas danos materiais no veículo, nosso judiciário entende se tratar de mero dissabor do dia a dia. Assim, além de saber que um simples acidente, sem lesões corporais, não enseja indenização por danos morais, devemos ter em mente mais algumas questões importantes. Na maioria dos sinistros o boletim de ocorrência deve ser confeccionado pela internet – quando não há vítimas – ou em delegacia de polícia. Contudo, ocorrendo em rodovia estadual, o documento é registrado na Polícia Rodoviária Estadual (ex. SC-405), enquanto em rodovia federal o registro é na Polícia Rodoviária Federal (ex. BR-101). Em casos de lesões, principalmente as graves, se recomenda acionar a autoridade policial competente para que no local já seja realizada a comunicação da ocorrência. Nos acidentes mais simples, ou seja, quando não há vítimas ou problemas mecânicos, os veículos devem ser retirados do local com urgência, sob pena de multa aos condutores. Após, deve-se passar a apurar a culpa pelo evento, sendo fundamental que os envolvidos forneçam suas declarações no boletim de ocorrência. Ainda, importante obter fotos do local e dos veículos logo após o acidente, além dos dados de eventuais testemunhas. Anotar nome completo, CPF, telefone, e-mail, endereço e dados do veículo do causador do infortúnio, como modelo, placa e renavam (se isto tudo não for constar em Boletim de Ocorrência conjunto). Questionar se o culpado possui seguro para danos contra terceiros e avisar a Companhia Seguradora rapidamente também é uma providência importante. Passado o trauma pelo susto com o acidente,...

DPVAT e as dúvidas mais comuns

21 de junho de 2016 – Daniela Beck Penna. Muitos são os clientes que procuram o escritório com dúvidas relativas aos tipos de indenização pagas pelo DPVAT e quase sempre com uma certeza: a de que, ao sofrer um acidente, automaticamente receberiam indenização, o que é um equívoco. Estão cobertos, conforme informação constante no próprio site da Seguradora Líder, responsável pelos pagamentos (http://www.seguradoralider.com.br/Pages/SobreoSeguro-DPVAT.aspx), os acidentes de trânsito ocorridos nos últimos 03 anos, envolvendo veículo automotor de via terrestre, que tenha causado morte, invalidez permanente ou despesas médicas e hospitalares. Ou seja, não é um seguro automático recebido por todas as pessoas que sofreram um acidente. Observe: se você sofreu lesões corporais em acidente de trânsito, está recuperado e foi atendido no SUS, por exemplo, sem gastar qualquer valor à título de despesas médicas e/ou hospitalares, não há qualquer indenização a ser recebida. Se, por outro lado, você teve todo o tratamento para se recuperar do acidente pago de seu próprio bolso, é importante ressaltar que se você gastou mais do que R$ 2.700,00 em despesas médicas, não tem jeito, o máximo que a seguradora irá lhe reembolsar é esta quantia.Outra questão levantada pelos clientes é nos casos em que o automóvel ou motocicleta estão com pagamento do DPVAT em atraso. Destaco: Não há qualquer relação entre esse pagamento e o seu direito ao seguro. Ou seja, mesmo que seu veículo esteja irregular, você tem direito ao seguro em caso de invalidez permanente ou despesas médico hospitalares, e seus herdeiros/cônjuge em caso de morte.No entanto, as maiores dúvidas ficam em torno da invalidez e o prazo para requerimento. Frisa-se: não...

Do agravamento de risco no contrato de seguro: exigência de se tratar de fato exclusivo do segurado

15 de outubro de 2015 – Daniela Beck Penna. Conforme o artigo 768, do Código Civil, o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco do contrato. O que se vê, na prática das seguradoras, é a frequente negativa de pagamento de seguro mesmo na hipótese em que estranho na relação contratual (entre segurado e seguradora) efetua o agravamento de risco. As companhias, e não são poucas, incluem nas Condições Gerais do Seguro, cláusulas onde afirmam que determinados comportamentos incidirão em perda de direitos, como por exemplo, casos em que o veículo segurado for conduzido por pessoa sob ação de álcool, drogas e similares, independente de ser ou não o próprio segurado, o que contraria totalmente a lei. Note-se que, quando o risco segurado é agravado, quebra-se o equilíbrio contratual e fere-se o princípio da boa fé objetiva presente nos contratos, o qual impõe um padrão de conduta, um modo de agir como um ser humano com probidade, honestidade e lealdade. Contudo, a vedação em agravar o risco é exigida do segurado, isto é, para que seja válida a negativa prestada pela seguradora, é o segurado quem deve, pessoalmente, ter agido de forma intencional a aumentar o risco, entendimento que resta consolidado na jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE AUTOMÓVEL – EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR (FILHO DO SEGURADO) COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO – FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO – EXCLUSÃO DA COBERTURA – IMPOSSIBILIDADE – ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE – RECURSO IMPROVIDO (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1173139/SP, rel. Ministro...

STJ Condena Seguradora em Danos Morais

17 de setembro de 2015 – Daniela Beck Penna. Colegas Advogados! O STJ acaba de publicar decisão relevante, a qual desfavorece as seguradoras, restabelecendo sentença que havia concedido danos morais aos herdeiros da demandante, a qual havia contratado seguro de vida com cobertura para diagnóstico de câncer de mama ou de colo do útero e teve o pagamento negado sob a alegação de doença preexistente. Há dois pontos extramente importantes no voto do Ministro Moura Ribeiro, da Terceira Turma: a equiparação com o dano moral oriundo de planos de saúde, no qual não há necessidade de comprovação, e a falta de exigência de exames prévios na contratação (ou seja, a Cia Seguradora assumiu o risco). É claro que, se provada a má-fé da segurada, jamais a seguradora restaria condenada ao pagamento da indenização securitária. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça não entendeu como exorbitante o valor de R$ 80.000,00 a título de reparação. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.589 – SP (2011/0303939-0)...

Jovem gaúcho comprova união homossexual estável com advogado norte-americano

Um gaúcho morador de Erechim – onde seu salário era de R$ 1.800 mensais – agora residente em Porto Alegre, obteve decisão favorável da 8ª Câmara Cível do TJRS que reconhece que, ao longo de um período de 49 meses (janeiro de 2000 a fevereiro de 2004), ele manteve união homossexual estável, na capital gaúcha e em viagens pelo exterior, com um milionário advogado norte-americano que – mesmo casado e periodicamente coabitando com sua esposa nos Estados Unidos – vinha a Porto Alegre com muita freqüência. O profissional da Advocacia sustentava, ainda, três familiares do autor da ação. Além do extenso patrimônio imobiliário, muitas aplicações bancárias em dinheiro etc. – há informações nos autos de que o profissional da Advocacia é detentor, em seu país, de bens avaliados em mais de 450 milhões de dólares. O julgado proferido pelos desembargadores Rui Portanova (relator), José Ataídes Trindade e Claudir Fidelis Faccenda determina a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável mantida em Porto Alegre: três imóveis, dois automóveis, e os rendimentos mensais (cerca de R$ 150 mil) sobre o capital investido. O juiz de primeiro grau, Marco Aurélio Xavier Martins, da  5ª Vara de Família de Porto Alegre, ao sentenciar, entendera que “o autor não logrou êxito em provar que o réu esteve separado de fato de sua esposa nos Estados Unidos durante o alegado período de união estável homossexual, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento do relacionamento homoafetivo entre os litigantes”. O magistrado reconheceu a existência relacionamento afetivo entre o jovem brasileiro e o aposentado norte-americano, mas centrou-se na falta de  comprovação da separação de fato...