A possibilidade de anulação da infração de trânsito

Imagine-se cometendo uma infração de trânsito e sendo autuado por uma autoridade de trânsito. Sabemos que as multas, por vezes, são de valores altíssimos, além do que algumas infrações levam diretamente a suspensão do direito de dirigir. Pois é, mas saiba que mesmo que você tenha, efetivamente, incorrido em infração, ainda assim poderá conseguir anulá-la. Isso porque os autos de infração são preenchidos pela autoridade de trânsito que, muitas vezes, deixa de obedecer as formalidades exigidas pela legislação, especialmente as expedidas pelo Contran e Denatran, órgãos responsáveis pela regulamentação e cumprimento das leis de trânsito. São inúmeras resoluções e portarias, além do próprio Código de Trânsito a regular a forma com que é lavrado um auto de infração e os itens obrigatórios que devem constar no documento. Assim, somente uma defesa especializada e minuciosa poderá verificar as mais variadas violações cometidas pelas autoridades na ocasião da lavratura da infração e fazer valer os direitos do proprietário ou condutor autuado por uma infração de trânsito. Por Daniela Beck Penna OAB/SC 31681 #direitodetransito #transito #advogadotransito #advogadodetransito #dicasdedireitodetransito #especializadotransito #florianopolis #saojose #biguacu #palhoca #advogado #advogadoflorianopolis #advogadotransitoflorianopolis #multadetrânsito #infraçãodetrânsito #suspensão #direitodedirigir #cassação #cnh #embriaguez #bafômetro #códigodetrânsito...

Você sabia que um acidente de trânsito pode gerar várias indenizações?

Para começar, teríamos o ressarcimento do dano material causado ao veículo (carro, moto e até bicicleta), sendo necessários orçamentos e/ou nota fiscal do conserto para poder comprovar o valor do reparo. Aliás, é importante frisar que qualquer perda gerada em um acidente de trânsito deve ser ressarcida e isso vale para objetos danificados no sinistro, como celular, mochila, roupas, capacete e até perda direta de valor em dinheiro. Ou seja, tudo que for danificado deve ser reembolsado, desde que comprovada a relação do acidente de trânsito ocorrido com o dano no bem. Em caso de lesões corporais, teríamos ainda diversas indenizações, pois nosso Código Civil autoriza a reparação de todos os danos causados, podendo ser pleiteado, entre outros, danos morais, danos estéticos e lucros cessantes. Nessa mesma linha, todos os gastos médicos, como exames, consulta, cirurgias e medicação devem ser reembolsados à vítima de acidente, descontado, é claro, o que for pago via Seguro DPVAT. Até valores de co-participação em plano de saúde podem ser cobrados do causador do acidente. Quando a vítima possui lesão incapacitante, seja temporária ou definitiva, parcial ou total, é possível também pleitear o pensionamento mensal, que será analisado pelo juízo da causa com base no salário comprovado e na intensidade da invalidez. Em caso de morte é cabível danos morais aos familiares e até pensão mensal em alguns casos, geralmente quando comprovada a dependência financeira. Por Daniela Beck Penna OAB/SC 31681 #acidente #responsabilidadecivil #acidentedetransito #advogadoacidente #dicasdeacidentedetransito #especializadoacidentes #florianopolis #saojose #biguacu #palhoca #advogado #advogadoflorianopolis #advogadoacidenteflorianopolis #danosmorais #danosestéticos #lucroscessantes #pensão #danoscorporais #danosmateriais #veículo #motocicleta #atropelamento #buraconapista...

O prazo de 30 dias para autuação da infração de trânsito

Você sabia que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação da autuação da infração de trânsito em até 30 dias? Pois é, a partir da infração a autoridade que a flagrou deverá expedir uma simples notificação de autuação, a fim de que o suposto infrator possa ter ciência de que foi autuado. Nela ainda não pode ocorrer a imposição da penalidade, mas sim detalhamento da infração e oportunidade de o proprietário do veículo indicar o real condutor na ocasião e/ou apresentar a chamada Defesa Prévia. Na apreciação da Defesa podem ser analisados o próprio mérito da infração e também a formalidade, podendo ter, nesse momento, seu registro julgado insubsistente, com o auto sendo arquivado, caso: -> considerado inconsistente ou irregular (exemplo: erro no preenchimento dos dados) ou -> se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação. Para essa segunda possibilidade é importante deixar destacado que esse prazo de 30 dias é para expedição e não para chegada na residência, sendo necessário analisar a correspondência e a data constante no documento como data de expedição. Por fim, se eventualmente o condutor for abordado pelo agente de trânsito, assinar a notificação e for informado claramente sobre o prazo para apresentação de Defesa Prévia, não receberá o auto de infração em casa – mas apenas se for, além de condutor, também proprietário.   Por Daniela Beck Penna OAB/SC 31681B...

Buracos na pista e a responsabilidade da administração pública

Conforme a Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Ou seja, cabe ao Estado a reparação pelos danos causados em caso de acidente provocado pela existência de buracos ou desnível nas vias, não só em razão da falta de conservação, como por falta de sinalização. Há muitas discussões sobre o tipo de responsabilidade do Estado, se subjetiva ou objetiva e qual a teoria utilizada para determinação da culpa. O STF já decidiu pela responsabilidade civil objetiva do poder público, bastando a ocorrência do dano, o nexo causal entre este e uma ação ou omissão do agente público e que a atividade seja imputável a este agente, ausente causa excludente de responsabilidade, como por exemplo caso fortuito ou força maior. Assim, em caso de acidente causado por buraco na pista, desnível, obra não sinalizada, entre outros, a responsabilidade é da administração pública, devendo o prejudicado apresentar provas do ocorrido. Dessa forma, fundamental que no momento do evento se busque a formação das provas, buscando a cooperação de testemunhas, fotos, vídeos e outros que possam demonstrar a relação entre o prejuízo ocorrido e a responsabilidade do Estado. O Poder Público não só é responsável pela manutenção das vias, como pela conservação e fiscalização, de forma a garantir a segurança e a integridade física dos motoristas. Ou seja, em caso de impossibilidade de conservar, sua responsabilidade é a de, ao menos,...

STJ decide que o prazo para informar o real condutor do veículo é meramente administrativo, podendo ser demonstrada na via judicial

Segundo a decisão o proprietário do automóvel tem o direito de buscar a via judicial a fim de demonstrar que não foi o responsável pela infração de trânsito, não podendo o Poder Judiciário eximir-se de apreciar tal pleito, sob pena de infringir o art. 5º, XXXV, da CF. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça após sentença e acórdão do Rio Grande do Sul entender que o  Código de Trânsito Brasileiro determina que o proprietário do veículo tem 15 dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentar o infrator. A autora da ação havia informado ao Detran o nome do condutor quando foi notificada de uma infração por dirigir sem CNH, mas deixou de interpor recurso ao DAER, órgão efetivamente responsável pelo auto de infração por excesso de velocidade, que deu origem à ação judicial. O entendimento derrubado foi de que decorrido o prazo, presume-se que a proprietária do veículo era a condutora, não havendo falar em nulidade. O STJ, contudo, entende que a preclusão do prazo para informar o real condutor é meramente administrativa, pois “a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa”. A decisão ainda menciona o entendimento desse Tribunal Superior acerca da mitigação da regra do art. 134 do CTB, sobre transferência de propriedade, onde na seara administrativa é exigido o prazo de 30 dias e apresentação de cópia autenticada do comprovante de transferência, sob pena de se responsabilizar solidariamente quanto as penalidades até a comunicação –  ou seja, também para esses casos é possível...

Acidente de trânsito com danos materiais

Ocorreu um acidente de trânsito? Não sabe o que fazer? Preparei esse artigo pois muitos de meus clientes me procuram com dúvidas sobre como proceder após a ocorrência de um acidente. Assim, caso se trate de um simples acidente, sem que ninguém tenha sido lesionado e só tenha ocorrido danos materiais, o procedimento é bem básico e sequer a Polícia é obrigada a comparecer no local. Dessa forma, os envolvidos podem se deslocar até a Delegacia de Polícia mais próxima e registrar um BO ou confeccioná-lo pela internet. Importante lembrar que, caso esse acidente tenha acontecido em rodovia estadual, o documento é registrado na Polícia Rodoviária Estadual, enquanto em rodovia federal o registro é na Polícia Rodoviária Federal. É fundamental o registro da ocorrência nas autoridades locais, não apenas para provar o sinistro como também para fim de acionamento de seguradora posteriormente. Outra questão relevante: nesses acidentes sem vítimas ou problemas mecânicos os veículos devem ser retirados do local com urgência, sob pena de incorrer em infração de trânsito. Muito cuidado na apuração da culpa pelo evento, prestando todas as informações no BO, tais como locais dos danos nos veículos, eventual excesso de velocidade, condição de chuva, visibilidade. Recomendo, ainda, obter fotos do local e das avarias, de preferência com os veículos ainda em situação de colisão. Se possível, verificar se existem testemunhas que tenham presenciado o evento danoso. Em caso de divergência entre os envolvidos, o caso provavelmente irá se resolver por meio de advogados, sendo necessário obter dados da parte contrária, como nome completo, CPF, telefone, e-mail, endereço e dados do veículo, como modelo, placa e Renavam....